Lei Ordinária Lei Ordinária 1090/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 25/03/2014 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 723997_LEI_10902014.pdf
