Lei Ordinária Lei Ordinária 748/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 03/11/2008 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696197_LEI_07482008.pdf
