Lei Ordinária Lei Ordinária 1089/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 11/03/2014 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2014. Integra da norma 723989_LEI_10892014.pdf
