Lei Complementar Lei Complementar 1043/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 29/10/2013 EMENTA ALTERA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720682_LEI_COMPLEMENTAR_10432013_.pdf