Lei Ordinária Lei Ordinária 741/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 07/08/2008 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696192_LEI_07412008.pdf
