Lei Complementar Lei Complementar 1022/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 13/06/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 720659_LEI_COMPLEMENTAR_10222013_.pdf
