Lei Orgânica LEI ORGÂNICA/2008
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/10/2008
EMENTA
- O município de Treze de Maio, por seus representantes, democraticamente eleitos, no exercício de suas atribuições constitucionais, invocando a proteção de Deus, promulga esta LEI ORGÂNICA.
Integra da norma